Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1029 que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, nem impor o rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009 ao juízo comum da execução. O cumprimento segue o rito do CPC no juízo competente.
A Lei n. 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados da Fazenda Pública as demandas sobre direitos difusos e coletivos, o que já afasta a execução de sentenças de ações coletivas. Além disso, a lei e as normas de aplicação subsidiária (Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001) só atribuem aos Juizados competência para executar seus próprios julgados e títulos extrajudiciais de pequeno valor.
O CPC, por sua vez, determina que o cumprimento de sentença se dá perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, e o Código de Defesa do Consumidor, norma geral da tutela coletiva, fixa a competência do juízo da liquidação ou da ação condenatória, valendo a regra do domicílio do exequente entre juízos de igual competência.
O cumprimento individual da sentença coletiva deve obedecer ao rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, no juízo comum. O fato de o valor executado ser baixo não desloca a competência para o Juizado nem impõe o rito sumaríssimo: conforme a quantia, o efeito é apenas o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015.
Beneficiários de sentença coletiva contra a Fazenda devem promover a execução individual no juízo comum competente, ainda que o crédito seja de pequeno valor. Como se trata de tese repetitiva, o entendimento vincula juízes e tribunais, que a aplicam aos casos concretos.
“Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009 ao juízo comum da execução.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA LOCAL AFASTAR A COMPETÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DO IAC N. 10/STJ E DA SÚMULA N. 206/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem entendeu ser necessário o afastamento d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. REINÍCIO PELA METADE (ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932). RESGUARDO DO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS (SÚMULA N. 383/STF). SÚMULA N. 150/STF. TEMA N. 877/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JUR…
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