Informativo 697 do STJ · REsp 1.813.684
“A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.”
A modulação sobre comprovação de feriado local vale apenas para a segunda-feira de carnaval?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se estende aos demais feriados, inclusive locais. Para estes, permanece a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015: o feriado deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
A regra geral: comprovação na interposição
Sob o CPC/1973, o STJ admitia a comprovação posterior do feriado local que prorrogava o prazo recursal. Com o CPC/2015, a Corte Especial assentou que a jurisprudência anterior não subsiste: ou o recorrente comprova o feriado local no ato de interposição do recurso, ou o recurso é intempestivo, operando-se a coisa julgada. Esse precedente vinculante nunca foi superado.
O alcance restrito da modulação
No REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial discutiu apenas se a segunda-feira de carnaval seria feriado notório e modulou os efeitos para admitir a prova posterior nos recursos interpostos até a publicação daquele acórdão, ocorrida em 18/11/2019. Em questão de ordem julgada em 2020, ficou expresso que essa modulação é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não alcança outros feriados, inclusive locais.
A razão é que a orientação excepcional se fundou em motivo específico (a notoriedade daquele feriado) e superou a regra geral apenas momentaneamente, sem revogar o precedente da Corte Especial.
O que isso significa na prática
Quem interpõe recurso cujo prazo foi prorrogado por feriado local deve juntar a prova do feriado no próprio ato de interposição, sob pena de intempestividade. A janela de comprovação posterior valeu somente para a segunda-feira de carnaval e para recursos interpostos até 18/11/2019, situação hoje residual, examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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