Entidade da administração indireta precisa de pertinência temática para propor ação civil pública?

O que é pertinência temática

Pertinência temática é a correspondência entre as finalidades institucionais do legitimado e o objeto tutelado na ação civil pública: a entidade só pode defender em juízo interesse cuja proteção esteja entre suas atribuições. A Lei n. 7.347/1985 só exige o requisito expressamente das associações, mas o STJ afastou a leitura literal que liberaria autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista de qualquer vínculo com a causa.

Por que a exigência vale para a administração indireta

Sem o filtro da pertinência temática, os entes da administração indireta se converteriam em verdadeiros procuradores universais, com poderes para ajuizar as mais variadas demandas coletivas, concorrendo com as finalidades institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública. Essa concepção ignoraria as competências legais e estatutárias que delimitam o campo de atuação de cada pessoa jurídica.

É o estatuto da entidade (lei, regulamento, contrato ou ato de constituição) que confere ou não a legitimidade adequada, com densidades diferentes conforme a natureza do ente: uma autarquia não se equipara, por exemplo, a uma sociedade de economia mista de capital aberto.

O que isso significa na prática

Entidade da administração indireta sem nenhum vínculo entre suas finalidades institucionais e a tese deduzida não é considerada titular do interesse para a ação coletiva. Em regra, os tribunais examinam caso a caso o regime estatutário do ente para aferir a legitimidade ativa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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