Cabe reclamação ao STJ quando o tribunal local descumpre tese fixada em recurso especial julgado em IRDR?

A equiparação ao recurso especial repetitivo

O CPC/2015 prevê expressamente reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no próprio IRDR (art. 988, IV). A situação analisada, porém, é diferente: trata-se de descumprimento do acórdão do STJ em recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do IRDR. Para o STJ, esse recurso tem a mesma natureza, regramento e efeitos do recurso especial repetitivo, com força vinculante para juízes e tribunais.

Justamente por essa equiparação, a hipótese não se amolda ao art. 988, IV: o que se alega descumprido não é o IRDR em si, mas um precedente equiparado a repetitivo.

O precedente da Rcl 36.476/SP

A Corte Especial do STJ já havia decidido que não cabe reclamação para impugnar julgado supostamente contrário a tese firmada em recurso especial repetitivo. Prevaleceu o entendimento de que o próprio legislador, com a Lei n. 13.256/2016, suprimiu essa hipótese de cabimento durante a vacatio legis do CPC/2015. Esse mesmo raciocínio foi estendido ao recurso especial em IRDR.

O que isso significa na prática

Quem enfrenta decisão local contrária a tese fixada pelo STJ em recurso especial em IRDR não pode atalhar o caminho pela reclamação: deve utilizar os recursos cabíveis na via ordinária. Em regra, os tribunais verificam caso a caso qual precedente foi supostamente violado para aferir o cabimento da reclamação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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