O valor do vale-transporte ou vale-alimentação descontado do empregado entra na base da contribuição previdenciária patronal?

Por que o desconto entra na base de cálculo

O raciocínio do STJ parte da distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias: só escapam da contribuição as importâncias pagas a título de indenização, que não retribuem trabalho nem tempo à disposição do empregador. A coparticipação do empregado no vale-transporte e no auxílio-alimentação não tem essa natureza, porque os valores primeiro se incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador, como salário de contribuição, para só depois serem destinados ao custeio dos benefícios.

Além disso, esses descontos não aparecem no rol de verbas excluídas do salário de contribuição previsto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Por isso, compõem a base da contribuição patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros.

O argumento da remuneração bruta

O STJ também rejeitou a tese de que a base de cálculo seria a remuneração líquida, após os descontos. Aceitar essa lógica levaria a excluir também o imposto de renda retido na fonte e a contribuição do próprio empregado, degenerando o conceito legal de remuneração bruta previsto no art. 22 da Lei 8.212/1991.

Há ainda o argumento de equidade: se prevalecesse a exclusão, a base da contribuição patronal poderia ficar inferior à base da contribuição do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio da seguridade social.

O que isso significa na prática

Empresas que excluíram esses descontos da base da contribuição patronal ficam expostas a autuação, pois a jurisprudência do STJ é firme pela incidência. Pedidos de restituição ou compensação fundados nessa exclusão tendem a ser rejeitados, embora cada caso deva ser examinado à luz das verbas efetivamente envolvidas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Execução fiscal pode ser ajuizada em outro estado com base no domicílio do devedor?
• O Decreto 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas cheias de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, precisa respeitar a noventena?
• A contribuição ao Incra continua devida sobre a folha de salários mesmo após a EC 33/2001?
• Município podia cobrar IPTU com alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados antes da EC 29/2000?