Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 559 do STJ fixou que é desnecessário instruir a petição inicial da execução fiscal com demonstrativo de cálculo do débito, porque esse documento não está entre os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/1980. A cobrança se apoia na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza.
No processo civil comum, a execução de título extrajudicial costuma exigir memória de cálculo. Alguns juízos transportavam essa exigência para a execução fiscal e indeferiam iniciais desacompanhadas do demonstrativo do débito.
O STJ afastou essa prática: a execução fiscal segue a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º lista os requisitos da petição inicial sem incluir o demonstrativo de cálculo. Não cabe ao juiz criar requisito que a lei especial não prevê.
A Fazenda Pública pode ajuizar a execução apenas com a inicial e a certidão de dívida ativa, e o executado não consegue extinguir o processo alegando somente a ausência de planilha de cálculo.
Isso não impede a discussão sobre o valor cobrado: excesso de execução, erros de cálculo e nulidades da certidão de dívida ativa podem ser questionados por embargos ou outros meios de defesa, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso.
“Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6o da Lei n. 6.830/1980. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ.2. Controvérsia relativa à necessidade de perícia contábil, à liquidez do títu…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CONTEÚDO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, e a assinatura de duas testemunhas é dispensada pelo art. 29, VI, norma especi…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA ILIQUIDEZ DO DÉBITO. ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTS. 278 E 492 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A ação de execução fundada em cédula …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, nos embargos por excesso de e xecução, exige-se a indicação do valor incontroverso…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA ILIQUIDEZ DO DÉBITO. ACÓRDÃO QUE ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTS. 278 E 492 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A ação de execução fundada em cédula…
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