Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou (Informativo 1474) que é inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS concedida às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará, o Regulamento do ICMS estadual.
O regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Pará beneficiava indústrias locais de derivados do trigo por meio de sistemática prevista no próprio Regulamento do ICMS (Anexo I do Decreto 4.676/2001). O STF concluiu que essa sistemática de incentivo é inconstitucional.
A decisão atinge o modelo de benefício tal como estruturado na norma estadual. Com a declaração de inconstitucionalidade, o incentivo deixa de ter validade como fundamento para a tributação favorecida das indústrias alcançadas.
Empresas que usufruíam do regime especial paraense para derivados do trigo devem avaliar sua situação fiscal à luz da decisão, pois a sistemática declarada inconstitucional não pode mais amparar o recolhimento reduzido do imposto.
Os efeitos concretos sobre períodos passados, autuações e créditos dependem de eventual modulação e das circunstâncias de cada contribuinte, questões que os tribunais e a administração tributária examinam caso a caso.
“É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará (Regulamento do ICMS).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes. Origem do produto. ADI 5.363 e ADI 4.152. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS (ART. 158, IV, CF). PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL (FOMENTAR E PRODUZIR/GO). DIFERIMENTO/POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DO TEMA 42/STF. ALCANCE DO TEMA 1.172/RG. SUPERAÇÃO, NO CASO, DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF (TEMA 136/RG) EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA NO RE 1.288.634 ED-ED E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA S…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. REINTEGRA. PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA NACIONAL. ADIS 6.040 e 6.055. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITOS RESIDUAIS DE ATÉ 2%. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS. ART. 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR REMISSÃO OU ANISTIA. INVIÁVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA REVER O ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A ABRANGÊNCIA OU O ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES PARA USUFRUIR BENESSE FISCAL …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2024
Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reserva de Lei Complementar da União para definição do “valor adicionado” utilizado no cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. Procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando à declaração de inconstitucionalidade: (i) do art. 3º, § 16, da Lei nº 5.645/1991 do Estado do Pará, incluído pela …
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 04/09/2023
Ementa Agravo interno em Suspensão de Liminar. Programas de incentivo fiscal denominados Fomentar e Produzir. Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição de receitas tributárias devidas aos Municípios (art. 158, IV, da CF). RE 1.288.634 (Tema 1.172 da Repercussão Geral). Modulação dos efeitos da decisão para preservar os valores já repassados aos Municípios ou os que ainda serão recebidos em decorrência de…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.