Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF declarou (Informativo 1474) que é inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS concedida às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará, o Regulamento do ICMS estadual.
O regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Pará beneficiava indústrias locais de derivados do trigo por meio de sistemática prevista no próprio Regulamento do ICMS (Anexo I do Decreto 4.676/2001). O STF concluiu que essa sistemática de incentivo é inconstitucional.
A decisão atinge o modelo de benefício tal como estruturado na norma estadual. Com a declaração de inconstitucionalidade, o incentivo deixa de ter validade como fundamento para a tributação favorecida das indústrias alcançadas.
Empresas que usufruíam do regime especial paraense para derivados do trigo devem avaliar sua situação fiscal à luz da decisão, pois a sistemática declarada inconstitucional não pode mais amparar o recolhimento reduzido do imposto.
Os efeitos concretos sobre períodos passados, autuações e créditos dependem de eventual modulação e das circunstâncias de cada contribuinte, questões que os tribunais e a administração tributária examinam caso a caso.
“É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará (Regulamento do ICMS).”
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. REINTEGRA. PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA NACIONAL. ADIS 6.040 e 6.055. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITOS RESIDUAIS DE ATÉ 2%. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/03/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 10/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS. ART. 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR REMISSÃO OU ANISTIA. INVIÁVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA REVER O ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A ABRANGÊNCIA OU O ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES PARA USUFRUIR BENESSE…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. REINTEGRA. PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA NACIONAL. ADIS 6.040 e 6.055. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITOS RESIDUAIS DE ATÉ 2%. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS. ART. 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR REMISSÃO OU ANISTIA. INVIÁVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA REVER O ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A ABRANGÊNCIA OU O ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES PARA USUFRUIR BENESSE FISCAL …
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