Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do marco temporal. Segundo informativo do STJ, aplicando o Tema 1.011 do STF, quando a Caixa ou a União manifestam interesse em ação de seguro habitacional garantido pelo FCVS, a competência passa à Justiça Federal apenas se, na entrada em vigor da MP 513/2010, ainda não havia sentença de mérito prolatada.
Após a MP 513/2010, havendo solicitação de participação da Caixa Econômica Federal ou da União, com manifestação de interesse da CEF, a demanda sobre indenização securitária vinculada ao FCVS deve, em regra, ser remetida à Justiça Federal. O divisor de águas é a existência de sentença de mérito na data de entrada em vigor da medida provisória, em 26/11/2010.
O STF, ao julgar embargos de declaração no recurso ligado ao Tema 1.011, esclareceu que vale a data da prolação da sentença, e não a da publicação, para aferir esse marco temporal.
Se a sentença de mérito foi prolatada antes de 26/11/2010, aplica-se o item 1.2 do Tema 1.011: o feito continua tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, ainda que a União ou a CEF intervenham na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Foi o que ocorreu no caso analisado: a sentença fora proferida em 27/10/2010, antes da vigência da MP, de modo que a competência permaneceu com a Justiça estadual.
A manifestação de interesse da Caixa, portanto, não desloca automaticamente a competência: é preciso verificar em que fase estava o processo quando a MP 513/2010 entrou em vigor. Como a definição envolve datas e circunstâncias processuais específicas, os tribunais examinam cada caso concreto à luz do Tema 1.011 do STF.
“Segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de demandas relativas a indenização securitária vinculada ao FCVS, quando há solicitação de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União, com manifestação de interesse da CEF no feito, o marco temporal para determinar a competência da Justiça Federal é quando, na data da entrada em vigor da MP n. 513/2010, existia sentença prolatada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação de indenização securitária por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Sistema…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA NÃO VINCULADA AO FCVS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, em demanda de indenização securitári…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em ação de indenização securitária de seguro h…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. APÓLICE RAMO 68, FORA DO SFH. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FCVS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança de seguro habitacional na qual se discutiram a competência jurisdicional e o interesse jurídic…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DE SEGURADORA E DE MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF EM DEFESA DO FCVS. ART. 3º DA LEI N. 13.000/2014. TEMA 1.011/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ, 5/STJ, 7/STJ E 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE SUL AMÉRICA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. COMPETÊNCIA. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66) E PRIVADAS (RAMO 68). DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM…
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