Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Na Justiça Estadual da comarca do domicílio do devedor. O STJ fixou no Tema 373 que a execução fiscal da União e de suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor quando ela não for sede de vara da Justiça Federal, e o juiz federal pode declinar da competência de ofício nesses casos.
A tese trata da chamada competência federal delegada. Quando a comarca do domicílio do devedor não abriga vara da Justiça Federal, a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias deve tramitar perante o juiz de direito daquela comarca, e não em vara federal de outra cidade. A regra tem base no art. 15, I, da Lei 5.010/1966, mencionado na própria tese.
O objetivo prático é aproximar o processo do executado, que responde à cobrança no foro do seu próprio domicílio, sem precisar se deslocar até a sede de vara federal mais próxima.
O STJ também definiu que a decisão do juiz federal que declina da competência, quando essa regra deixa de ser observada, não se sujeita ao enunciado da Súmula 33 do próprio tribunal. Na prática, isso significa que o juiz federal pode reconhecer de ofício que o caso pertence ao juiz estadual da comarca do devedor e remeter os autos, sem depender de provocação da parte.
Vale lembrar que a definição do foro depende da situação concreta da comarca à época do ajuizamento, e mudanças legislativas posteriores sobre competência delegada podem influenciar casos novos, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei no 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula no 33 do Superior Tribunal de Justiça.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/04/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS. AUTORIDADE COATORA. ENTIDADE EXECUTORA DO CERTAME. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CEARENSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. A questão controvertida diz respeito à definição do Juízo competente para processar e julgar mandado …
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO QUANTO À DOMINIALIDADE PÚBLICA DO BEM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância no âmbito da Justiça Federal que decli…
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Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/10/2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. IAC 06/STJ. EFEITOS DA LEI 13.876/2019. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA QUE SE APLICA APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 1/1/2020. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e j…
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