Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ admite que, quando a sentença homologatória da transação nada dispõe sobre honorários sucumbenciais, a decisão inicial da execução que arbitrou a verba serve como título executivo, e o advogado destituído pode executá-la nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma de arbitramento.
O Estatuto da OAB estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, e que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários é título executivo. A mesma lei permite que a execução dessa verba seja promovida nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, se assim lhe convier.
No caso da execução de título extrajudicial, o despacho inicial fixa honorários de 10% sobre o débito. Embora essa fixação tenha caráter provisório, a legislação só prevê a majoração dessa verba (até 20% se rejeitados os embargos), e não a sua redução, salvo pagamento em três dias.
No caso analisado, o pedido de homologação da transação foi protocolado no dia seguinte à revogação do mandato, e o acordo nada dispôs sobre honorários. O STJ entendeu que o negócio firmado pelas partes não pode ser oposto ao advogado que não participou da transação e foi diretamente afetado por ela, a ponto de ter excluído direito que lhe era próprio.
Assim, em homenagem à instrumentalidade das formas, a decisão inicial que arbitrou os honorários vale como título executivo e pode ser executada nos mesmos autos. A solução considerou as particularidades do caso, e os tribunais examinam circunstâncias semelhantes caso a caso.
“Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 706/STJ. DISTINÇÃO PELA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A homologação do acordo e a extinção da execução tornam inútil o exame do recurso, pois há perda superveniente do objeto decorrente da transação judicial.2. A prática de ato consensual impede postura cont…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CURADOR ESPECIAL. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado na primeira instância.2. A questão recursal consiste em examinar o cabimento da fixação dos honorários suc…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTÔNOMO À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal estadual que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com res…
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS COOBRIGADOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO ADVOGADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ACORDO SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO E ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial, por ausência de demonstração de ofensa à lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ.2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, com pretensão de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 19/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES NA PROCURAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. FATO GERADOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente, porém diversa da…
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