Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ firmou que, sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além da simples prova documental, a observância do procedimento dos embargos à execução se torna obrigatória, por ser a via que assegura contraditório amplo ao executado.
O título executivo extrajudicial autoriza a execução forçada sem prévio acertamento judicial do crédito, mas não goza de imutabilidade, atributo próprio do título judicial transitado em julgado. Justamente por isso, o ordenamento permite ao executado refutar, em embargos, tanto questões ligadas aos pressupostos da execução quanto qualquer defesa que poderia opor ao credor em processo de conhecimento.
Os embargos funcionam, assim, como verdadeiro juízo incidental cognitivo, com amplitude para alcançar fatos anteriores à formação do título e fatos posteriores que modifiquem, extingam ou tornem inexigível o crédito.
Quando alega excesso de execução, o executado tem, em regra, o ônus de juntar aos embargos a memória de cálculo do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento. Há casos, porém, em que a apuração do excesso depende de conhecimento técnico contábil de que a parte não dispõe, e jurisprudência e doutrina admitem mitigar essa exigência, impondo a dilação probatória para se chegar ao valor devido e evitar cerceamento de defesa.
Nessas situações, com mais razão, o devedor deve se valer dos embargos à execução, meio de oposição por excelência, pela viabilidade do contraditório, que é excepcional dentro do procedimento executivo. A definição de quando a prova documental é suficiente é feita caso a caso pelos tribunais.
“Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 30/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de …
j. 03/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 803, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA VIA ELEITA, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A exceção de pré-executividade, na execução fiscal, somente é cabível para matér…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Controvérsia acerca do cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere a produção de prova pericial contábil, sob a ótica da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas …
j. 27/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÓBICES SUMULARES. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução fiscal opostos para revisar cédulas de crédito rural securitizadas e cedidas à União, em execução fundada em diversas certidões de dívida ativa, com al…
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do enunciado sumular pertinente.2. A conclusão do tribunal de origem pela necessidade de dilação probatóri…
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