O Ministério Público paga custas e honorários quando perde uma ação judicial?

O alcance da isenção

O entendimento separa duas espécies de despesa. As custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, verbas tipicamente impostas ao vencido, não podem ser cobrados do Ministério Público derrotado na demanda.

Já os gastos com perícias requeridas pelo próprio Ministério Público ficam fora da isenção: quem provoca a produção da prova técnica deve arcar com o seu custo, e essa obrigação permanece mesmo diante da regra que afasta a condenação em sucumbência.

O que isso significa na prática

Para a parte que vence uma ação proposta pelo Ministério Público, a consequência é que, em regra, não haverá recebimento de honorários sucumbenciais da instituição. Situações específicas, como a fonte de custeio da perícia em cada processo, são resolvidas caso a caso pelos tribunais, à luz desse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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