Qual é o prazo para impugnar o cumprimento de sentença arbitral por nulidade?

As duas vias para atacar a sentença arbitral

A Lei de Arbitragem prevê dois caminhos judiciais para buscar a invalidação da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença. Para a ação autônoma, o prazo decadencial é de 90 dias, restrito à alegação dos vícios taxativamente listados no art. 32 da Lei 9.307/1996.

O STJ estendeu essa mesma limitação temporal à via da impugnação: a nulidade fundada no art. 32 só pode ser suscitada na defesa do executado se ainda não escoado o prazo de 90 dias. O executado não pode usar a impugnação para reabrir uma discussão de nulidade que já decaiu.

O que sobra para a defesa após o prazo

Se a execução da sentença arbitral é ajuizada depois de decorridos os 90 dias, a impugnação fica restrita às matérias do art. 525, parágrafo 1º, do CPC/2015, como as defesas típicas do cumprimento de sentença. É vedado, nesse cenário, invocar a nulidade com base nos vícios do art. 32 da Lei de Arbitragem.

Na prática, quem pretende atacar a validade da sentença arbitral não deve aguardar a execução: o controle do prazo decadencial é decisivo, e os tribunais examinam caso a caso o termo inicial e a natureza da matéria alegada na defesa.

O que dizem os tribunais

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