O que está em discussão
A Primeira Seção do STJ decidiu uniformizar a controvérsia sobre a legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato. A dúvida é se a execução individual fica restrita aos filiados ou aos servidores listados no processo coletivo, ou se alcança toda a categoria quando a própria sentença não traz limitação expressa.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que a tese que vier a ser fixada vinculará os demais tribunais em casos idênticos, trazendo uniformidade a uma questão que hoje recebe soluções divergentes.
O que fazer enquanto o tema não é julgado
Enquanto não há tese firmada, a questão depende do caso concreto: os tribunais examinam os termos da sentença coletiva, a existência de limitação expressa e o entendimento local sobre a substituição processual sindical. É comum que processos sobre a mesma controvérsia fiquem suspensos até o julgamento do repetitivo.
Servidores não filiados que pretendem executar sentença coletiva devem acompanhar o desfecho da afetação, pois a definição do STJ dirá se a ausência de filiação ou de inclusão em lista impede ou não o cumprimento individual.
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