Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está pendente de definição. A Corte Especial do STJ afetou os REsps 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS ao rito dos recursos repetitivos para decidir se é possível majorar, em grau recursal, os honorários fixados na instância de origem quando o recurso é provido total ou parcialmente, ainda que apenas quanto aos consectários da condenação.
A controvérsia afetada envolve os chamados honorários recursais: a majoração da verba honorária quando o processo sobe para a instância superior. O ponto em aberto é se essa majoração cabe também quando o recurso é provido, total ou parcialmente, e não apenas quando ele é rejeitado.
A afetação inclui até a hipótese de provimento restrito aos consectários da condenação, como juros e correção, o que mostra a amplitude da tese a ser fixada. Por se tratar de repetitivo, o entendimento final vinculará os demais tribunais em casos idênticos.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a questão depende do caso concreto e da orientação de cada tribunal, sendo possível a suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia. Advogados devem atentar para o desfecho, pois a definição afeta diretamente o valor da verba honorária em qualquer recurso provido.
Em regra, a discussão não altera os honorários contratuais, apenas os sucumbenciais fixados judicialmente, e a aplicação a cada processo será examinada caso a caso.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.”
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j. 30/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo interno que manteve a aplicação dos óbices das Súmulas 83/STJ e 211/STJ ao recurso especial, sob a alegação de contradição decorre…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial, mas não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmiss…
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85 § 11 DO CPC. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores manejados em agravo interno, em razão da inadmissibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno, da inexistência de novo grau recursal, da majoração progressiva já realizada e da a…
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