Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, com a Lei 14.939/2024 a comprovação do feriado local, e portanto da tempestividade do recurso, pode ocorrer depois da interposição, ou até ser dispensada quando a informação já constar dos autos eletrônicos ou se tratar de fato notório. A regra nova alcança inclusive recursos pendentes de julgamento, por permitir a correção do defeito.
Antes da alteração, a falta de comprovação do feriado local no ato da interposição levava à intempestividade do recurso especial, sem possibilidade de correção posterior. A lei nova inverteu essa lógica: o defeito passou a ser sanável, admitindo-se a comprovação depois da interposição ou mesmo a dispensa da prova quando o feriado já constar dos autos eletrônicos ou for fato notório.
O STJ destacou que a norma se alinha ao sistema de invalidades do CPC/2015 e ao modelo cooperativo de processo, que privilegia o julgamento do mérito em vez da extinção por vícios formais sanáveis.
O ponto sensível era saber se a lei nova alcançaria recursos interpostos antes de sua vigência. O STJ entendeu que sim, quando se trata apenas de permitir a correção de um defeito que torna o recurso admissível: não há criação, modificação ou extinção de hipótese de cabimento, requisito de validade ou procedimento, o que afasta a teoria do isolamento dos atos processuais nesse cenário.
Na prática, recursos que estavam pendentes de julgamento e haviam sido considerados intempestivos por falta de prova do feriado local podem ter o vício sanado. Os tribunais examinam cada situação concreta, especialmente a fase em que o processo se encontra.
“Com a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local e, por consequência, da tempestividade do recurso pode ocorrer após sua interposição, ou pode ser dispensada se a informação já constar nos autos eletrônicos ou se tratar de fato notório.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.939/2024). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por intempestivo, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogaçã…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. CALENDÁRIO DO STJ. INADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.2. O objetivo recursal é decidir se (i) a suspensão do prazo no feriado de Corpus Christ…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em análise da alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024, acolheu a Questão de Ordem no AREsp nº 2.638.376/MG, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente aos recursos interpostos antes da sua vigência. 2. A …
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.939/2024. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.2. A parte embargante alegou diverg…
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.939/2024. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC. 2. A parte embargante alegou div…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE DOCUMENTO INCOMPLETO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.939/2024 PARA SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão da juntada de cópia incompleta de provimento de tribunal local para comprovar a sus…
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