Tema 850 da Repercussão Geral (STF) · RE 643.978
“O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.”
Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para defender direitos ligados ao FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 850 que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. O fundo tem natureza de direito social, o que autoriza a atuação do MP na tutela coletiva desses interesses.
O fundamento da legitimidade
A controvérsia girava em torno de saber se as questões ligadas ao FGTS seriam direitos meramente individuais e disponíveis dos trabalhadores, o que afastaria o Ministério Público, ou direitos sociais de relevância coletiva. A tese adotou a segunda leitura: por se tratar de direitos sociais, o MP está legitimado a defendê-los por meio de ação civil pública.
Com isso, a atuação do MP não fica restrita aos casos clássicos de direitos difusos, alcançando também a proteção coletiva de direitos ligados ao fundo de garantia.
O que isso significa na prática
Ilegalidades que atinjam de forma ampla os titulares de contas do FGTS, como falhas de recolhimento ou de gestão que prejudiquem trabalhadores em escala coletiva, podem ser combatidas pelo Ministério Público sem que cada trabalhador precise ajuizar ação individual.
A tese resolve a questão da legitimidade ativa, ou seja, quem pode propor a ação. O mérito de cada demanda, os limites do pedido e o alcance da decisão coletiva continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.552.133
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua pet…
RE 1.529.970
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada em demandas envolvendo verbas do FUNDEF, consolidou-se no sentido de que a legitimidade do Ministério Público Federal para a execução da sentença coletiva não obsta a legitimidade …
RE 1.529.970
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/03/2025
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada em demandas envolvendo verbas do FUNDEF, consolidou-se no sentido de que a legitimidade do Ministério Público Federal para a execução da sentença coletiva não obsta a legitimidade…
RE 1.493.414
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/01/2025
EMENTA: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Execução de título judicial. FUNDEF. Ressarcimento de valores. Legitimidade ativa do município. Precedentes. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, os municípios detêm legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal relativa a ver…
RE 1.493.414
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Execução de título judicial. FUNDEF. Ressarcimento de valores. Legitimidade ativa do município. Precedentes. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, os municípios detêm legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal relativa a verb…
RE 1.463.134
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABERÁ ANALISAR SUA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. A presença do Ministério Público Federal na ação civil pública instaura a competência da Justiça Federal. Tal assertiva não significa que a lide necessariamente prosseguirá nesse Juízo, a quem cumprirá avaliar a legitimidade do Parquet Federal para atuar em face dos interesses em jogo na caus…
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