Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 314 que a inércia da Fazenda exequente, após intimação regular para dar andamento ao feito e observados os arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, permite a extinção de ofício da execução fiscal não embargada, afastando a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240 do STJ.
A Súmula 240 do STJ exige, como regra, requerimento do réu para que o processo seja extinto por abandono do autor. A tese do Tema 314 afasta essa exigência na execução fiscal não embargada: se a Fazenda foi regularmente intimada para promover o andamento do feito e permaneceu inerte, o juiz pode extinguir a execução de ofício.
A tese pressupõe a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, ou seja, o cumprimento do rito próprio da execução fiscal, incluindo a intimação regular da exequente. Cumpridas essas etapas, a extinção não depende de provocação do executado.
A própria Fazenda contumaz não pode invocar a falta de requerimento do executado para impedir a extinção: segundo a tese, a matéria é impassível de ser alegada pela exequente que deu causa ao abandono. Isso desestimula a manutenção indefinida de execuções fiscais paralisadas por desídia do credor público.
A verificação da inércia, da regularidade da intimação e do cumprimento do rito legal é feita caso a caso, e os tribunais examinam se todos os pressupostos da tese estavam presentes antes de validar a extinção de ofício.
“A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio , afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 15/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça "tem sólida jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo por abandono autoral qua…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RESTABELECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou a necessidade de intimação do advogado para a decretação do abandono, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A extin…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a extinção de execução fiscal por abandono da causa…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial movida por instituição financeira, extinta por abandono da causa após requerimento da parte executada e intimação da parte exequente, que não se manifestou. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, entendendo que seria cabível apenas o arquivamento d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITO. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 03/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. ART. 272, §§ 5º E 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESO NA ORIGEM. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO E ÔNUS DE ATUALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE ANTES DA ANGULARIZAÇÃO (SÚMULA 30/TJGO). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AR…
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