Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 315 que a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. Essa faculdade de escolha afasta a figura do litisconsórcio necessário, de modo que o credor não é obrigado a processar todos os coobrigados ao mesmo tempo.
Na obrigação solidária, cada devedor responde pela dívida inteira perante o credor. A tese extrai dessa característica a consequência processual: o credor pode escolher contra quem litigar, demandando um, alguns ou todos os devedores solidários, conforme sua conveniência.
Justamente por isso, não há litisconsórcio compulsório ou necessário entre os coobrigados. A ausência dos demais devedores no processo não é defeito que impeça o julgamento da causa contra o devedor escolhido.
Para o credor, a tese permite direcionar a cobrança contra o devedor com maior patrimônio ou de mais fácil localização, sem precisar citar todos os demais. Para o devedor demandado, não cabe exigir a inclusão dos outros coobrigados como condição para responder à ação.
Os acertos internos entre os devedores solidários, como o direito de regresso de quem pagou contra os demais, são questão distinta, resolvida em outra relação e examinada conforme o caso concreto.
“A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.”
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j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.290/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a necessidade de sobrestamento, pois o objeto do recurso versa sobre questões processuais autônomas d…
j. 25/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. FACULDADE DO CREDOR. ESCOLHA DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS EXECUTÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FACULDADE. CREDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a con…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FACULDADE. CREDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conc…
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