O devedor tem direito de ser executado no foro do próprio domicílio?

O alcance da tese

A tese nega a existência de uma garantia geral de que a execução tramite no domicílio do devedor. A regra de competência aplicável admite outros foros, e o domicílio do executado funciona apenas como critério residual: incide somente quando nenhuma das espécies previstas no parágrafo único se configura.

Em outras palavras, configurada alguma das hipóteses previstas no parágrafo único da regra de competência, o credor pode ajuizar a execução no foro correspondente, ainda que distinto do domicílio do devedor, sem que isso caracterize violação a direito do executado.

O que isso significa na prática

O executado que pretende deslocar a execução para o foro de seu domicílio precisa demonstrar que nenhuma das alternativas legais de competência se aplica ao caso. A simples alegação de conveniência ou de dificuldade de defesa não basta, em regra, para afastar o foro escolhido pelo credor dentro das opções legais.

A definição do foro competente depende do título executivo e das circunstâncias de cada execução, pontos que os tribunais examinam caso a caso à luz da regra de competência aplicável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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