Informativo 685 do STJ
“A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN”
Incide ISS sobre armazenagem de cargas em terminal portuário alfandegado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ decidiu, em julgado divulgado em informativo, que a armazenagem de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita ao ISSQN. A atividade configura prestação de serviço prevista no item 20.01 da lista anexa à LC 116/2003 e não se confunde com locação de espaço, pois não há transferência da posse direta da área ao importador ou exportador.
Por que a armazenagem portuária é serviço tributável
A LC 116/2003 define como fato gerador do ISS a prestação dos serviços da lista anexa, e o item 20.01 menciona expressamente os serviços portuários, incluindo armazenagem de qualquer natureza. Na armazenagem alfandegada, a empresa que explora o terminal organiza as cargas conforme sua natureza, conserva seu estado, guarda os bens sob vigilância e controla o acesso à área, um conjunto de obrigações de fazer que caracteriza a prestação de serviço.
Não se trata, portanto, de mera cessão de espaço físico: a área alfandegada é de acesso restrito e o manejo dos contêineres compete exclusivamente ao terminal portuário.
A distinção em relação à locação
A tentativa comum de afastar o ISS equiparando a armazenagem à locação de imóvel não prosperou. Na locação, o locatário recebe a posse direta e usa o espaço por sua conta e risco, respondendo pelos danos que causar. Na armazenagem alfandegada, quem responde por prejuízos aos proprietários das cargas, salvo força maior, é a empresa que explora o terminal, por falha na prestação do serviço.
Na prática, terminais portuários alfandegados devem considerar a incidência do ISS sobre a receita de armazenagem, e eventuais discussões sobre enquadramento de atividades específicas são examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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