Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a empresa que lavra minério irregularmente, enriquecendo-se de forma ilícita, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem. A indenização devida à União deve abranger a totalidade do valor obtido com a extração irregular, sem desconto de despesas.
No caso, o tribunal de origem havia reduzido a indenização à metade do valor obtido com a venda da areia extraída ilegalmente, sob o argumento de que a União não poderia se apropriar do trabalho e dos investimentos da empresa. O STJ afastou esse raciocínio: premiar o infrator com parte dos ganhos da lavra irregular contraria o princípio da reparação integral do dano e o primado de que a ninguém é lícito beneficiar-se da própria torpeza.
A indenização deve alcançar a totalidade dos danos causados ao ente federal. Reduzi-la frustraria o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivaria a impunidade de quem pratica extração mineral irregular.
A empresa sustentava que, sem o abatimento dos custos operacionais, a União se locupletaria sem causa. O STJ rejeitou a tese: a prévia conduta antijurídica da mineradora afasta a proteção normativa que ela invoca para si. Quem descumpre as limitações da licença de operação não pode transformar os custos da atividade ilícita em crédito contra a vítima do dano.
Em ações semelhantes, o cálculo do valor devido considera o montante obtido com a extração irregular, e os tribunais examinam a prova da quantidade extraída em cada caso concreto.
“A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem , sob o argumento de que a não remuneração ensejaria o locupletamento sem causa da União.”
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j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EDUCACIONAL. PANDEMIA COVID-19. AULAS REMOTAS. REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO. AUMENTO DO INVESTIMENTO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CARACTERIZAÇÃO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda qu…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCIDIR SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DECOTADOS OS CUSTOS OPERACIONAIS (LUCRO LÍQUIDO). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO. REDEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.1. Ocorrendo uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, mer…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (AREIA). AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E VIOLAÇÃO A ORDEM DE EMBARGO. DANO MORAL COLETIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO ABALO À COMUNIDADE. DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (AREIA). AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E VIOLAÇÃO A ORDEM DE EMBARGO. DANO MORAL COLETIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO ABALO À COMUNIDADE. DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. BEM DA UNIÃO. DESOBEDIÊNCIA A EMBARGO ANTERIOR IMPOSTO PELO IBAMA. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXA…
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