Informativo 738 do STJ · RE 636.331
“A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal.”
Extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional segue a indenização tarifada da Convenção de Montreal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, decidiu que o extravio de mercadoria importada em transporte aéreo internacional é regido pela Convenção de Montreal, por força do art. 178 da Constituição. A indenização fica limitada a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo se o expedidor fez declaração especial de valor e pagou quantia suplementar.
Por que a Convenção prevalece
O art. 178 da Constituição determina que a ordenação do transporte internacional observe os acordos firmados pela União. Com base nisso, o STF já havia fixado, em repercussão geral, que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor no transporte aéreo internacional de passageiros.
O STJ estendeu esse raciocínio ao transporte de carga: mesmo não se tratando de relação de consumo, o contrato entre a importadora e a companhia aérea para transporte internacional de mercadoria também se submete à Convenção de Montreal, pela mesma regra constitucional de sobredireito.
Como funciona a limitação da indenização
Pela Convenção, o transportador responde pela destruição, perda ou avaria da carga ocorrida enquanto ela está sob sua custódia, inclusive nos trechos terrestres ou marítimos acessórios, em que o dano se presume ocorrido durante o transporte aéreo, salvo prova em contrário.
O teto de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma não é imposição absoluta: o expedidor pode afastá-lo fazendo declaração especial de valor da entrega no destino e pagando quantia suplementar. Nesse caso, o transportador responde até o valor declarado, a menos que prove que ele supera o valor real da mercadoria.
O que isso significa na prática
Importadores que embarcam carga de valor elevado sem declaração especial assumem o risco de receber indenização tarifada muito inferior ao prejuízo. A declaração de valor no momento do embarque é a forma de garantir reparação integral, e os tribunais examinam caso a caso se ela foi feita.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS OBIRGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR ESPECIAL (VND). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara…
Acórdão
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. MONTANTE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO CONVENÇÃO MONTREAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA 1. Aplica-se a Convenção de Montreal na regulação dos contratos aéreos de transporte de cargas, com a limitação da indenização…
Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS CONHECIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E, NESSA PARTE, NEGAR-LHES PROVIMENTO.1. Agravos interpostos por transportadora aérea e por agente de cargas contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recursos especiais manejados com …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO TARIFADA DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. NÃO REALIZADA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o…
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