Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em situações excepcionais. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, considera legal a ordem de exumação dos restos mortais do suposto pai para exame de DNA quando as tentativas de realizar a perícia em parentes vivos foram frustradas pela recusa deles e não há outro meio de prova capaz de esclarecer a paternidade.
A investigação de paternidade envolve direitos personalíssimos e indisponíveis, como a filiação, a identidade genética e a busca da ancestralidade. Por isso, o processo deve se pautar pela busca da verdade real, com a maior amplitude probatória possível, e o pretenso filho pode usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos, como prevê a Lei 8.560/1992.
A exumação para fins de DNA se insere nos poderes instrutórios do juiz, hoje previstos no art. 370 do CPC/2015, que lhe permite determinar as provas necessárias à instrução do processo. Não se trata, portanto, de medida ilegal, mas de providência probatória admitida pela jurisprudência do STJ.
A exumação não é o primeiro caminho. No caso analisado, ela só se justificou porque os parentes vivos do investigado se recusaram a fornecer material genético, frustrando o meio menos gravoso, e porque era impossível elucidar os fatos por outras provas. A Lei 14.138/2021, aliás, passou a prever que a recusa dos parentes gera presunção relativa do vínculo biológico, a ser apreciada com as demais provas.
Na prática, a realização do exame é ônus, não dever, do demandado; mas a recusa pesa contra quem tinha condições fáceis de comprovar sua tese. Os tribunais avaliam caso a caso se o contexto probatório autoriza a medida exumatória.
“É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus , a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. CITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade da citação, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conh…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXAME DE DNA QUE ATESTA A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de querela nullitatis c/c i…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança, na qual se buscava o afastamento da coisa julgada formada em ação i…
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXUMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova considerada desnecessária pelas instâncias comuns exige o reexame do conjunto fático-probató…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com petição de herança.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade,…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridad…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.