Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em situações excepcionais. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, considera legal a ordem de exumação dos restos mortais do suposto pai para exame de DNA quando as tentativas de realizar a perícia em parentes vivos foram frustradas pela recusa deles e não há outro meio de prova capaz de esclarecer a paternidade.
A investigação de paternidade envolve direitos personalíssimos e indisponíveis, como a filiação, a identidade genética e a busca da ancestralidade. Por isso, o processo deve se pautar pela busca da verdade real, com a maior amplitude probatória possível, e o pretenso filho pode usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos, como prevê a Lei 8.560/1992.
A exumação para fins de DNA se insere nos poderes instrutórios do juiz, hoje previstos no art. 370 do CPC/2015, que lhe permite determinar as provas necessárias à instrução do processo. Não se trata, portanto, de medida ilegal, mas de providência probatória admitida pela jurisprudência do STJ.
A exumação não é o primeiro caminho. No caso analisado, ela só se justificou porque os parentes vivos do investigado se recusaram a fornecer material genético, frustrando o meio menos gravoso, e porque era impossível elucidar os fatos por outras provas. A Lei 14.138/2021, aliás, passou a prever que a recusa dos parentes gera presunção relativa do vínculo biológico, a ser apreciada com as demais provas.
Na prática, a realização do exame é ônus, não dever, do demandado; mas a recusa pesa contra quem tinha condições fáceis de comprovar sua tese. Os tribunais avaliam caso a caso se o contexto probatório autoriza a medida exumatória.
“É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus , a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXAME DE DNA QUE ATESTA A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de querela nullitatis c/c i…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança, na qual se buscava o afastamento da coisa julgada formada em ação i…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXUMAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova considerada desnecessária pelas instâncias comuns exige o reexame do conjunto fático-probató…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridad…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com petição de herança.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade,…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c.c. petição de herança. Cumulação sucessiva de pedidos. Valor da causa. Caução de autor residente no exterior. País não signatário de tratado internacional. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar parcial proviment…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.