Faculdade que não informa a diferença entre bacharelado e licenciatura deve indenizar o aluno?

O dever de informação da instituição de ensino

O caso envolvia aluna de licenciatura em Educação Física que, segundo alegado, foi levada a crer pelo site da instituição que poderia exercer plenamente a profissão, quando já vigorava a separação entre bacharelado e licenciatura, com restrições de atuação para o licenciado. O STJ aplicou os arts. 6º e 30 do CDC: é direito do consumidor e dever do fornecedor a informação adequada e clara sobre os serviços.

Ponto central do julgado: o ônus de provar que prestou informações claras é da instituição de ensino, dada a vulnerabilidade técnica e informacional do aluno consumidor. O fato de a separação decorrer de norma dos conselhos profissionais não exime a faculdade de alertar os vestibulandos sobre as novas restrições.

Alcance prático da decisão

O simples fato de o aluno ter se matriculado no curso de licenciatura não afasta a responsabilidade quando a informação divulgada gerou legítima expectativa de atuação profissional ampla. Havendo conflito entre o que foi anunciado e a realidade do curso, a falha no dever de informar pode gerar indenização por danos morais.

A responsabilidade da instituição é objetiva, ou seja, independe de culpa, mas a configuração do dano depende da prova da informação deficiente no caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Faculdade particular é obrigada a devolver a matrícula se o aluno desistir antes do início das aulas?
• Lei estadual pode fixar tempo máximo de espera em filas de atendimento ao consumidor?
• O banco que financiou o carro responde pelo vício do produto se o contrato de compra for desfeito?
• Anúncio sem informar o preço do produto configura publicidade enganosa?