Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, firmou que o banco de varejo que apenas financia a compra do veículo não responde pelos vícios do produto, e o financiamento subsiste mesmo com a resolução da compra e venda. A exceção é o banco integrante do grupo econômico da montadora, que responde pelo vício.
A jurisprudência do STJ separa duas figuras. O banco de varejo é a instituição financeira sem vínculo com a montadora, que apenas concede o crédito: ela não integra a cadeia de fornecimento do veículo e, por isso, não responde por defeitos do bem, permanecendo válido o contrato de financiamento ainda que a compra seja desfeita.
Já o banco da montadora, integrante do mesmo grupo econômico do fabricante, integra a cadeia de consumo. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo vício do produto se estende ao agente financeiro, em solidariedade com a concessionária.
Quem compra um carro com defeito e financia com banco sem vínculo com a montadora deve dirigir a pretensão de resolução e indenização contra o vendedor e o fabricante, pois o financiamento tende a permanecer exigível. Isso pode significar continuar pagando as parcelas enquanto discute o vício com o fornecedor.
Quando o financiamento é feito pelo braço financeiro da própria montadora, a resolução da compra pode alcançar também o contrato de crédito. A caracterização do vínculo entre banco e montadora é questão de prova, que os tribunais examinam caso a caso.
“Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora").”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VAREJO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
Direito do consumidor. Agravo interno NO agravo Interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Contrato de financiamento bancário autônomo. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto pela consumidora contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu provimento ao rec…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento. Art. 54-F do CDC. Coligação contratual. Vínculo entre instituição financeira e fornecedora. Limites ao reexame de provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por consumidores contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento ao recurso especial da instituição financeira, a fim de anular o acórdão do Tribunal de origem e deter…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. SUBSISTE O CONTATO DE FINANCIAMENTO, AINDA QUE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.1. Controvérsia acerca autonomia de contratos de financiamento e compra e venda de veículo.2. Não há omissão no julgado quando se manifestou sobre o ponto apontado pela recorrente, ainda que de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da acessoriedade entre o contrato de financiamento bancário e o contrato de compra e venda de automóvel, de modo a influenciar aquele quando rescindido este. 2. A jurisprudência desta Superior Tribunal de Justiça se apresent…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. SUBSISTE O CONTATO DE FINANCIAMENTO, AINDA QUE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. 1. Controvérsia acerca autonomia de contratos de financiamento e compra e venda de veículo. 2. Não há omissão no julgado quando se manifestou sobre o ponto apontado pela recorrente, ainda que d…
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