Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a existência de grupo econômico entre as empresas falidas impõe a reunião das ações falimentares no juízo do local do principal estabelecimento do devedor, conforme o art. 3º da Lei 11.101/2005, sendo esse o critério que resolve o conflito de competência entre os juízos envolvidos.
Quando empresas de um mesmo grupo econômico têm falências tramitando em juízos diferentes, decisões sobre ativos de umas acabam interferindo no patrimônio das outras. O STJ entendeu que essa sobreposição de atos judiciais configura conflito de competência, o que exige uma solução unificada.
A solução vem da própria Lei 11.101/2005: o art. 3º define como competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor. A regra de prevenção do juízo que recebeu a primeira distribuição (art. 6º, § 8º) só entra em cena depois de definido esse local, pois a lei especial colocou o critério do principal estabelecimento em primeiro lugar.
No caso julgado, o principal estabelecimento foi identificado como o local onde funcionava o centro de inteligência ou núcleo de comando do grupo, e não necessariamente a sede formal registrada. É um critério econômico e funcional, examinado à luz das provas de cada processo.
Definido esse local, o juízo correspondente passa a processar e julgar conjuntamente todas as ações falimentares das empresas do grupo. Na prática, credores e devedores devem verificar onde está o comando real dos negócios, pois é ali que a falência do grupo tende a se concentrar, e os tribunais examinam essa configuração caso a caso.
“A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, que exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da res…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por pessoas físicas e pessoa jurídica integrantes de grupo empresarial con…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/04/2026
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Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/12/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n. 11.101/2005) prevê em seu art. 3º a necessidade de se definir o local do "principal estabelecimento do devedor" como referência para a definição da competência para o processamento da recuperação judicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção, deve ser considerado principal …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 17/11/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. PROPRIEDADE DE SÓCIO. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Nos termos da Súmula nº 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 2. Na ausência de …
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 16/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP, tendo por suscitado o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste/SP. 2. Ação de obrigação de fazer ajuizada na Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste/SP…
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