Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, mesmo com o requisito objetivo (tempo de pena) cumprido, faltas graves relativamente recentes somadas à condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça afastam a constatação inequívoca do requisito subjetivo e autorizam o indeferimento do livramento condicional, conforme o art. 83, parágrafo único, do Código Penal.
O livramento condicional exige dois grupos de requisitos: o objetivo, ligado ao tempo de pena cumprido, e o subjetivo, que envolve bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência, nos termos do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da Lei de Execução Penal.
O STJ entende que o requisito subjetivo só pode ser afastado com base em elementos concretos extraídos da execução. Um histórico prisional conturbado, com faltas graves relativamente recentes, é justamente esse tipo de elemento concreto.
Para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a lei acrescenta uma condição: o livramento fica subordinado à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação da Lei 13.964/2019).
Nesse cenário, a combinação de faltas graves não tão antigas com crime praticado sob violência ou grave ameaça, como o roubo, impede a constatação inequívoca do requisito subjetivo. A eventual reabilitação formal das faltas, por si só, não altera esse quadro.
O simples decurso do prazo de reabilitação da falta grave não garante o benefício: os tribunais examinam caso a caso o histórico prisional completo do apenado. Quanto mais recentes as faltas e mais grave a natureza do crime, maior a chance de indeferimento, ainda que o lapso temporal esteja cumprido.
“O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave e histórico carcerário. Decisão mantida. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, visando restabelecer concessão de livramento condicional cassada pelo Tribunal Estadual por ausência de requisito subjetivo.II. Questão em discussã…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE REABILITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e manteve a negativa de concessão de livramento…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. REGIME FECHADO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA N. 1.161/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questão em discussão: saber se a prática de falta grave, aindaque pretérita e já sancionada, pode se…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.ausência. Faltas disciplinares graves. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus ante a ausência de ilegalidade no acórdão que indeferiu o benefício do livramento condicional, anteriormente concedido ao ora agravante.2. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisit…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Regime fechado. Análise do histórico prisional. Tema n. 1.161/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.II. Questão em discussão2. Questão em discussão: saber se a prática de falta grave, aindaque pretérita e já sancionada, pode ser…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus ante a ausência de ilegalidade no acórdão que indeferiu o benefício do livramento condicional, anteriormente concedido ao ora agravante.2. A defesa sustenta que o agravante preenche os requis…
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