Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva: a Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.225.431-PR ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado da condenação penal. Até o julgamento, o tema permanece controvertido.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que o STJ identificou multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia e decidiu uniformizar o entendimento com efeito vinculante para os demais processos. A questão delimitada é dupla: qual legislação rege a prescrição da pena de multa depois do trânsito em julgado e qual é o prazo aplicável.
A dúvida existe porque a pena de multa, embora seja sanção criminal, é executada como dívida de valor, o que abre espaço para discutir se incidem as regras de prescrição do Código Penal ou as da legislação que trata da dívida ativa da Fazenda Pública.
Enquanto o repetitivo não é julgado, processos que discutem a prescrição da multa penal podem ficar suspensos, possibilidade prevista no próprio rito dos repetitivos, e os tribunais decidem os demais casos segundo a jurisprudência até então existente, examinada caso a caso.
Quem tem execução de multa penal em curso deve acompanhar o julgamento do tema, pois a tese que vier a ser fixada orientará a contagem do prazo prescricional em todo o país.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.431-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.".”
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