Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu, em precedente divulgado em informativo, que o crime de favorecimento à exploração sexual de criança ou adolescente (art. 218-B do Código Penal) não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, consumado quando o agente obtém a anuência da vítima menor para práticas sexuais mediante oferta de dinheiro ou vantagem, ainda que o ato não ocorra.
O STJ rejeitou a interpretação de que o art. 218-B do Código Penal exigiria repetição de condutas. Para a Corte, o simples oferecimento de vantagem pecuniária a criança ou adolescente em troca de atos sexuais já configura induzimento a situação de exploração sexual, mesmo que a intenção seja um único ato libidinoso e não haja intermediação de terceiros.
A consumação ocorre no momento em que o agente obtém a anuência da vítima menor de idade para as práticas sexuais, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem. A efetiva prática do ato libidinoso não é necessária para o crime se consumar.
A interpretação se apoia na Convenção sobre os Direitos da Criança, que obriga o Brasil a proteger menores de 18 anos contra todas as formas de exploração sexual, e no art. 227 da Constituição, que impõe punição severa ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo a Terceira Seção, quem oferece dinheiro a menor em troca de favores sexuais utiliza a sexualidade de pessoa em formação como mercancia.
Na prática, a defesa não pode alegar ausência de habitualidade ou não consumação do ato sexual para afastar o crime. A configuração concreta, contudo, depende da prova da oferta e da anuência, que os tribunais examinam caso a caso.
“O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS MATÉRIAS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRA…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS MATÉRIAS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou denúncia contra magistrado federal por entender que as condutas narradas, embor…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir pela condenação do recorrente, a instância de origem salientou que o conjunto probatório, notadamente o relato da vítima, confirmado pelo das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-B DO CP). ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. SÚMULA 593/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ordem denegada. (HC n. 941.497/PB, relator Ministro S…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/08/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que manteve a condenação por favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, nos termos do art. 218-B do Código P…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.