Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu, em precedente divulgado em informativo, que o limite de 1.000 maços fixado no Tema Repetitivo 1143 para aplicar a insignificância ao contrabando de cigarros não se estende aos cigarros eletrônicos. Além disso, no contrabando não se considera o valor dos tributos iludidos, parâmetro que vale apenas para o descaminho.
O Tema Repetitivo 1143 admitiu excepcionalmente a insignificância no contrabando de cigarros quando a apreensão não ultrapassa 1.000 maços, salvo reiteração da conduta, com base em dados estatísticos que mostravam a ineficácia da persecução penal nesses volumes. Esse raciocínio foi construído para cigarros convencionais.
Para o STJ, cigarros eletrônicos são diferentes: não se consomem com o uso, podem ser utilizados por diversos usuários por período indeterminado e são produtos de uso proibido no país, o que aumenta consideravelmente o perigo à saúde pública. Por isso, o limite quantitativo do repetitivo não serve de referência para eles.
O precedente também reafirma que, no contrabando (art. 334-A do CP), a eventual aplicação da insignificância não leva em conta o valor dos tributos iludidos nem o teto de R$ 20.000,00 usado para o ajuizamento de execuções fiscais. Esse critério econômico pertence ao descaminho (art. 334 do CP), crime de natureza distinta.
Na prática, quem é flagrado com cigarros eletrônicos importados irregularmente dificilmente obterá o reconhecimento da insignificância com base na quantidade ou no valor. A análise, ainda assim, é feita caso a caso pelos tribunais, considerando as circunstâncias concretas da apreensão.
“1. O limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou a condenação pela prática do crime de c…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Contrabando de cigarros eletrônicos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Regime semiaberto ao reincidente. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixaçã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ÚNICO REGISTRO DE PROCESSO EM CURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte superior, é aplicável o princípio da insignificância aos casos nos quais a quantidade de maços de cigarro apreendidos é inferior a mil unidades, registra-se também exceção àqueles nos quais constatada a habitualidade delitiva do …
j. 19/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignific ância. Tema repetitivo 1.143/STJ. Dosimetria. Regime inicial e substituição da pena. Agravos conhecidos. Um recurso especial desprovido e outro parcialmente provido.I. Caso em exame1. Os recursos. Agravos em recurso especial interpostos por dois condenados pelo crime de contrabando de cigarros (art. 334-A do Código Penal) contra decisão que inadmitiu os rec…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO HÍBRIDO. PRECLUSÃO PARCIAL. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO ABSOLUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. A decisão de admissibilidade com duplo fundam…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CIGARROS ELETRÔNICOS. TEMA REPETITIVO 1.143/STJ NÃO SE APLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à participação de me…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.