Informativo 874 do STJ · REsp 1.824.457
“A visualização à distância, promovida por meios tecnológicos em tempo real, é suficiente para configurar o elemento "presença" exigido para a caracterização do crime previsto no art. 218-A do Código Penal.”
O crime de satisfação de lascívia na presença de criança se configura por videochamada pela internet?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ decidiu, em precedente divulgado em informativo, que a visualização a distância, por meios tecnológicos em tempo real (como webcam), é suficiente para configurar o elemento presença exigido pelo art. 218-A do Código Penal. Quem pratica ato libidinoso ciente de que é assistido ao vivo por menor de 14 anos comete o crime, sem necessidade de presença física.
O alcance do termo presença no art. 218-A
O tribunal de origem havia considerado a conduta atípica por entender que o tipo exigiria presença física e real do menor. O STJ reformou esse entendimento: presenciar significa assistir, ver ou testemunhar, e a norma não exige coabitação física. A transmissão do ato libidinoso em tempo real à vítima, por vídeo, preenche o elemento típico.
O bem jurídico protegido é a dignidade sexual e o adequado desenvolvimento moral e sexual da criança ou do adolescente, atingido pela percepção visual do ato independentemente da distância geográfica. Exigir presença física criaria um vácuo de proteção justamente no ambiente virtual, onde esses crimes têm proliferado, violando a proibição da proteção insuficiente.
O reforço da própria legislação
O STJ também apontou a coerência sistemática: a Lei 13.441/2017 alterou o ECA para permitir a infiltração policial na internet na investigação de crimes que incluem expressamente o art. 218-A do Código Penal. Seria contraditório autorizar investigação online de um crime que não pudesse ser cometido no ambiente virtual.
Na prática, o agente que se masturba diante da câmera sabendo que é assistido ao vivo por menor de 14 anos responde pelo crime de satisfação de lascívia, ainda que jamais tenha estado fisicamente com a vítima. A prova da transmissão em tempo real e da ciência do agente é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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