Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, segundo precedente da Sexta Turma do STJ divulgado em informativo. Adotando a teoria objetivo-formal, a Corte entendeu que romper cadeado e destruir fechadura da casa da vítima, ainda com o plano de subtrair bens mediante arma de fogo, são meros atos preparatórios. Sem o início do núcleo do tipo (subtrair), não há tentativa punível de roubo.
O Código Penal considera tentado o crime cuja execução foi iniciada e não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, mas não define quando a execução começa. Diante dessa abertura, o STJ aplicou a teoria objetivo-formal, pela qual a tentativa só existe quando o agente inicia a prática do próprio núcleo do tipo penal.
No roubo, o núcleo é o verbo subtrair. Assim, dirigir-se ao local do crime, mesmo armado, ou arrombar portas e cadeados para entrar na residência, são condutas anteriores à subtração e, por isso, atos preparatórios em regra impuníveis. O precedente seguiu o raciocínio já adotado pela Terceira Seção do STJ em conflito de competência sobre o tema.
A consequência é que a condenação por tentativa de roubo circunstanciado exige prova de que o agente começou a executar a subtração, e não apenas de que criou condições para ela. Arrombamento sem início da subtração não basta para a tentativa do roubo.
O próprio precedente reconhece que o tema é doutrinariamente controvertido e que não há jurisprudência dominante consolidada nos tribunais superiores sobre todos os critérios, de modo que os tribunais examinam caso a caso em que momento a execução teve início.
“Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/04/2026
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. CONDUTA RESTRITA A ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA À REITERAÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA NÃO MANIFESTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA OBJETIVO-FORMAL. AGRG NO ARESP N. 2.550.813/SP; ARESP N. 974.254/TO. DISTINGHUISHING. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, sob o fundamento de inexist…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/09/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO. "BOA NOITE CINDERELA". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 19/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO. ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. 2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, na forma dos arts. 14, inciso II, todos do Código Pe…
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