Crédito de fiança bancária entra na recuperação judicial da empresa afiançada?

A distinção entre existência do contrato e existência do crédito

O art. 49 da lei de recuperações sujeita ao processo todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O ponto decisivo é que a assinatura do contrato de fiança não cria, por si, um crédito do fiador contra o afiançado: a fiança é garantia acessória, e a responsabilidade do fiador é um estado potencial, que só se concretiza se o devedor não pagar.

O fiador somente se torna credor do afiançado se e quando honra a dívida não adimplida. Se, na data do pedido de recuperação, o banco emissor das cartas de fiança ainda não havia pago o credor original, ele não era titular de crédito contra a recuperanda, e o crédito surgido depois fica fora do concurso.

Coerência com o critério do fato gerador

Esse entendimento segue a mesma lógica adotada pelo STJ para créditos de responsabilidade civil: a submissão à recuperação depende de o fato gerador da obrigação ser anterior ao pedido. Na fiança, o fato que faz nascer o crédito de regresso do fiador é o pagamento da dívida garantida.

Na prática, o banco fiador que paga a dívida após o pedido de recuperação pode cobrar a recuperanda fora do plano, como credor extraconcursal. O momento exato do pagamento e da constituição do crédito, porém, é questão de prova, examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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