Fiança dada sem autorização do cônjuge é válida?

Por que a ineficácia é total

A exigência de autorização do cônjuge para prestar fiança protege o patrimônio da família, evitando que um dos cônjuges comprometa sozinho bens que servem ao sustento comum. O STJ firmou que a consequência da falta dessa autorização é a ineficácia de toda a garantia, e não apenas da parte do cônjuge que não anuiu.

A solução evita um resultado contraditório: se a fiança valesse pela metade, a meação do cônjuge não signatário acabaria indiretamente exposta aos efeitos da execução da garantia.

Aplicação prática

Para o credor, a súmula reforça a necessidade de exigir a assinatura de ambos os cônjuges ao aceitar fiança de pessoa casada, sob pena de ficar sem a garantia. A verificação do estado civil do fiador é etapa essencial na formalização do contrato.

Os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias, como o regime de bens e eventuais peculiaridades da contratação, de modo que a incidência do entendimento depende da situação concreta de cada fiança.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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