Súmula 405 do STJ
“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)”
Em quanto tempo prescreve a ação de cobrança do seguro DPVAT?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em três anos. A Súmula 405 do STJ fixou que a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. Passado esse prazo sem o ajuizamento da ação, a vítima ou seus beneficiários perdem, em regra, a possibilidade de exigir judicialmente a indenização do seguro obrigatório.
O prazo consolidado pelo STJ
Havia controvérsia sobre qual prazo prescricional se aplicaria à cobrança do DPVAT, e a súmula pacificou a questão: são três anos. O entendimento vale para as ações em que se busca o pagamento da indenização do seguro obrigatório.
A definição do prazo traz segurança jurídica tanto para as vítimas, que sabem o tempo disponível para agir, quanto para as seguradoras, que conhecem o limite temporal de sua exposição.
Cuidados práticos com o prazo
Quem sofreu acidente de trânsito e pretende receber o DPVAT, ou complementar valor pago a menor, deve atentar para o prazo de três anos, pois a prescrição extingue a pretensão de cobrança.
A definição do termo inicial da contagem e de eventuais causas de suspensão ou interrupção depende das circunstâncias de cada caso, e os tribunais examinam essas questões concretamente. Na dúvida, quanto antes a pretensão for exercida, menor o risco de prescrição.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/10/2025
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 14/08/2024
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/12/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é cabível apenas em caso de divergência com precedentes ex…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/08/2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 568/STJ. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ação de cobrança de complemento de seguro DPVAT. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 04/10/2018
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/05/2017
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