Tema 593 da Repercussão Geral (STF) · RE 330.817
“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”
Livro digital tem a mesma imunidade tributária do livro em papel?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 593 que a imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição alcança o livro eletrônico (e-book) e também os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. O livro digital recebe, portanto, a mesma proteção contra impostos garantida ao livro em papel.
O alcance da imunidade
A Constituição veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. O STF interpretou essa norma de forma evolutiva: o que se protege é a difusão de cultura e informação, e não o formato físico da publicação. Por isso, o livro eletrônico está abrigado pela imunidade.
A tese vai além do arquivo digital e inclui os suportes exclusivamente utilizados para fixar o livro eletrônico. O requisito da exclusividade é relevante: equipamentos de uso geral, que servem a múltiplas finalidades, não se beneficiam automaticamente da regra.
O que isso significa na prática
E-books não podem ser alvo de impostos como os que incidiriam sobre mercadorias ou produtos comuns, em razão da imunidade. Já a aplicação a dispositivos e acessórios depende da verificação, caso a caso, de que o suporte serve exclusivamente à fixação do livro digital.
A imunidade alcança impostos, e não necessariamente todas as espécies tributárias, ponto que os tribunais examinam conforme a exigência concreta em discussão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.602.771
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Kit Lego Education. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Equiparação a livros e periódicos. Revolvimento de matéria fática. Necessidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não prescinde do reexame de provas a controvérsia relativa à aferição de se as características do kit veiculador do Sistema Lego Education pode ser equiparado a livro ou periódico para…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.592.757
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. RECONHECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 412/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que proveu parcialmente o recurso extraordinário, para reconhecer à Infraero imunidade recíproca, conforme proclamado no Tema 412/RG e na …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.557.614
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/1988, ART. 195, § 7º. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991 E ARTS. 9º E 14 DO CTN. TEMAS 432 E 32/RG. ART. 150, VI, ”A” DA CF/1988. IMUNIDADE RESTRITA A IMPOSTOS. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E AO SISTEMA “S”. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. VERB…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.574.909
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imunidade tributária. Cards colecionáveis. Extensão do conceito de livro, jornais e periódicos. difusão de ideias e expressões culturais. Interpretação teleológica do art. 150, inc. VI, da CRFB. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificação de mercadoria. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, de legislação infraconstitucional e de norma …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.589
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a incidência de ISSQN sobre serviços de disponibilização de livros por meio de “biblioteca virtual” ou stream…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.469.678
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Serviços (ISS). Imunidade tributária. livro, jornal, periódico e o papel destinado à respectiva impressão. Extensão a serviços de composição e impressão gráfica. impossibilidade. Jurisprudência do STF. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional reflexa. Honorários Majorados. Agravo Interno conhecido e não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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