Tema 593 da Repercussão Geral (STF) · RE 330.817
“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”
Livro digital tem a mesma imunidade tributária do livro em papel?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 593 que a imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição alcança o livro eletrônico (e-book) e também os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. O livro digital recebe, portanto, a mesma proteção contra impostos garantida ao livro em papel.
O alcance da imunidade
A Constituição veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. O STF interpretou essa norma de forma evolutiva: o que se protege é a difusão de cultura e informação, e não o formato físico da publicação. Por isso, o livro eletrônico está abrigado pela imunidade.
A tese vai além do arquivo digital e inclui os suportes exclusivamente utilizados para fixar o livro eletrônico. O requisito da exclusividade é relevante: equipamentos de uso geral, que servem a múltiplas finalidades, não se beneficiam automaticamente da regra.
O que isso significa na prática
E-books não podem ser alvo de impostos como os que incidiriam sobre mercadorias ou produtos comuns, em razão da imunidade. Já a aplicação a dispositivos e acessórios depende da verificação, caso a caso, de que o suporte serve exclusivamente à fixação do livro digital.
A imunidade alcança impostos, e não necessariamente todas as espécies tributárias, ponto que os tribunais examinam conforme a exigência concreta em discussão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.574.909
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imunidade tributária. Cards colecionáveis. Extensão do conceito de livro, jornais e periódicos. difusão de ideias e expressões culturais. Interpretação teleológica do art. 150, inc. VI, da CRFB. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Classificação de mercadoria. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, de legislação infraconstitucional e de norma …
ARE 1.562.860
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a incidência da imunidade t…
ARE 1.469.678
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Serviços (ISS). Imunidade tributária. livro, jornal, periódico e o papel destinado à respectiva impressão. Extensão a serviços de composição e impressão gráfica. impossibilidade. Jurisprudência do STF. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional reflexa. Honorários Majorados. Agravo Interno conhecido e não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
RE 1.569.059
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Exportação indireta. Cooperativa. Tema RG nº 647. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações de exportação indireta realizadas por cooperativas, por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias. 2. O recorrente busca a garantia da imunidade às exportações realizadas pela coo…
ARE 1.556.013
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imunidade tributária. Importação. Livro eletrônico. Divergência na descrição dos produtos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preen…
ARE 1.518.856
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 207/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo para reconhecer o direito da parte ora a…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Produtor rural pessoa física é obrigado a pagar Funrural sobre a venda da produção?
- Produtor rural pessoa física deve pagar contribuição sobre a receita da comercialização da produção?
- O fisco pode exigir garantia para autorizar impressão de notas fiscais de empresa com dívidas?
- Cartórios devem pagar ISS sobre os serviços notariais e de registro?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.