Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 270 que a Administração Tributária deve decidir os pedidos administrativos do contribuinte no prazo de 360 dias contados do protocolo, conforme o artigo 24 da Lei 11.457/07. A regra vale tanto para requerimentos anteriores à vigência dessa lei quanto para os protocolados depois dela.
A Lei 11.457/07 estabeleceu que é obrigatória a decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas e recursos do contribuinte. A controvérsia era se esse prazo alcançaria também os pedidos apresentados antes da vigência da lei.
O STJ uniformizou a questão: o prazo de 360 dias, contado do protocolo, aplica-se aos requerimentos anteriores e posteriores à Lei 11.457/07. O Fisco não pode, portanto, manter pedidos administrativos indefinidamente sem resposta.
Esgotado o prazo de 360 dias sem decisão, o contribuinte pode buscar o Judiciário, em geral por mandado de segurança, para compelir a Administração a analisar o pedido, seja ele de restituição, ressarcimento, compensação ou outro requerimento.
A tese impõe o dever de decidir no prazo, mas não define o conteúdo da decisão: o mérito do pedido continua sujeito ao exame da própria Administração. Eventuais consequências adicionais da demora dependem das circunstâncias e são avaliadas caso a caso.
“Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo , o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 03/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 24/02/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/10/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DEMORA DO FISCO. PRAZO DE 60 DIAS DA PORTARIA MF 348/2014 QUE NÃO PREVALECE AO CONTIDO NO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.003/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigênc…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 24/04/2024
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/11/2022
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