Informativo 877 do STJ
“A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.”
A folha de respostas do Exame da OAB é considerada documento público para fins penais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que a folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é documento público para fins penais, por sua vinculação ao interesse público e à fé pública. A adulteração pode configurar uso de documento falso (art. 304 do CP), embora no caso o crime tenha sido absorvido pela corrupção ativa.
Por que a folha de respostas é documento público
Embora o Exame de Ordem seja conduzido pela OAB, entidade que exerce função pública, seus resultados repercutem diretamente na habilitação profissional para a advocacia. A folha de respostas é instrumento oficial indispensável à aferição da capacidade técnica do candidato e, por isso, recebe a tutela da fé pública, equiparando-se a documento público.
Nessa linha, a adulteração da folha e seu uso se enquadram no art. 304 do Código Penal. A fraude vulnera a confiabilidade de todo o procedimento seletivo e frustra a exigência legal de aptidão técnica para o ingresso na advocacia.
A absorção pelo crime de corrupção ativa
No caso concreto, o uso do documento falso foi meio necessário para a corrupção ativa majorada, pois a conduta consistiu na oferta de dinheiro para assegurar a aprovação da candidata no exame. Aplicou-se o princípio da consunção: o crime-meio (art. 304 do CP) foi absorvido pelo crime-fim (art. 333 do CP).
Na prática, isso significa que a natureza pública do documento está reconhecida, mas o enquadramento final depende do contexto de cada caso, que os tribunais examinam para definir se há crime autônomo ou absorção.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Crime ambiental. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.Agravo regimental improvido.
Acórdão
j. 19/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E IN DUBIO PRO REO. CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CRITÉRIO DE 1/8 NA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, D…
Acórdão
j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ABSORÇÃO DO USO PELO FALSO QUANDO CONFIGURADO POST FACTUM IMPUNÍVEL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOLO DIRECIONADO AO USO POSTERIOR DO DOCUMENTO FALSO. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/…
Acórdão
j. 19/05/2026
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