Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que a escolha da medida de segurança do art. 97 do Código Penal não depende de o crime ser punido com reclusão ou detenção, mas da periculosidade do agente. O juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial quando ele for o mais adequado ao inimputável.
A leitura literal do art. 97 do Código Penal sugeria que, sendo o crime punível com reclusão, a internação em hospital de custódia seria obrigatória. Havia divergência interna no STJ: a Quinta Turma seguia essa linha literal, enquanto a Sexta Turma sustentava que a medida de segurança se vincula à periculosidade do agente, não à gravidade abstrata do delito.
Prevaleceu a posição da Sexta Turma, apoiada na doutrina majoritária, que criticava a padronização automática da internação. O julgador tem a faculdade de escolher o tratamento que melhor se adapte ao inimputável, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na sentença absolutória imprópria, o juiz deve avaliar laudos e circunstâncias concretas para decidir entre internação e tratamento ambulatorial, mesmo em crimes apenados com reclusão. A internação deixa de ser consequência automática e passa a exigir justificativa ligada à periculosidade demonstrada.
Como a definição da medida é casuística, os tribunais examinam caso a caso o quadro clínico e o risco do agente. A decisão pode inclusive ser revista durante a execução, conforme a evolução do tratamento.
“Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2025
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INIMPUTABILIDADE. PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando substituir a medida de seguran…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SANÇÃO DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente absolvida impropriamente por crime de receptação, com aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme art. 180, caput, do Código Penal. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/11/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a medida de segurança de internação imposta à paciente absolvida impropriamente por furto, com base no art. 155, caput, do Código Penal. 2. O Tribunal de Justiça denegou o writ originário, sustentando a necessidade de internação devido à periculosidade da paciente e à inadequaç…
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