Posto que vende combustível em quantidade menor que a marcada na bomba comete crime sem prova do dolo?

Perigo abstrato não dispensa o elemento subjetivo

O tipo penal em questão pune a comercialização de combustíveis em desacordo com as normas legais e é classificado como crime de perigo abstrato: a lei presume o risco à ordem econômica pela simples prática da conduta, sem exigir demonstração de dano concreto. Isso, porém, diz respeito apenas ao resultado, não ao elemento subjetivo.

O STJ deixou claro que mesmo nos crimes de perigo abstrato o dolo é imprescindível para a correta subsunção da conduta ao tipo penal. Como a figura do art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 não admite modalidade culposa, a ausência de intenção deliberada de descumprir as normas impede a condenação.

Condenação sem prova do dolo viola princípios fundamentais

No caso analisado, o tribunal de origem havia reformado a absolvição sob o argumento de que bastaria a violação da norma, dispensando o elemento subjetivo. O STJ considerou esse raciocínio incompatível com a presunção de inocência e com a intervenção mínima do Direito Penal, pois equivale a uma responsabilização penal objetiva, vedada no ordenamento.

Na prática, a acusação precisa provar que o responsável pelo posto agiu com vontade livre e consciente de vender combustível em quantidade inferior à indicada na bomba. A falta dessa prova conduz à absolvição, e os tribunais examinam a existência do dolo caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Inimputável que cometeu crime punido com reclusão pode receber tratamento ambulatorial em vez de internação?
• Armazenar e compartilhar pornografia infantil são crimes distintos ou um absorve o outro?
• A folha de respostas do Exame da OAB é considerada documento público para fins penais?
• Causas de aumento podem ser aplicadas em cascata na terceira fase da dosimetria da pena?