Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 148 do STF, é inconstitucional lei local que altera a denominação da guarda municipal para Polícia Municipal ou expressão análoga. O art. 144, § 8º, da Constituição fixa de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública, e o município não pode modificá-las.
A Constituição lista taxativamente os órgãos de segurança pública e reserva às guardas municipais a proteção de bens, serviços e instalações do município. Ao rebatizar a guarda como polícia, a lei local sugere ao cidadão uma equiparação institucional que a Constituição não autoriza.
Para o STF, a nomenclatura constitucional é vinculante: o legislador municipal não tem liberdade para renomear o órgão, ainda que mantenha inalteradas as suas atribuições.
Leis municipais que adotaram o rótulo de Polícia Municipal ou expressões análogas ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade, e a designação correta continua sendo guarda municipal. A decisão não trata, por si, das atribuições concretas que as guardas podem exercer, tema que segue sendo definido pela Constituição, pela legislação nacional e pela jurisprudência.
Em regra, portanto, qualquer tentativa local de alterar a denominação constitucional dos órgãos de segurança tende a ser invalidada, e cada lei é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADI 5.696. RESERVA DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 113 DO ADCT.NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NAS LEIS QUE ESTABELECEM RENÚNCIAS DE RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. 1.No caso concreto, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO em face da Le…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA ABORDAGEM E AÇÕES DE POLÍCIA PREVENTIVA. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a absolvição dos réus, ao reconhecer a ilicitude da…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Iniciativa parlamentar. Atribuições da Guarda Civil Municipal. Vício de iniciativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 10.672/2023, do Município de Santo André, de iniciativa parlamentar, por suposto vício de iniciativa. A referida lei institui projeto de compartil…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Guardas civis municipais de Araraquara. Porte de arma de fogo. Necessidade de autorização municipal. Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do Congresso Nacional ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/18). Observância do entendimento firmado nos julgamentos da ADPF nº 995/DF, das ADI nºs 5.538/DF e 5.948/DF e d…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
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