Aposentadoria compulsória faz cessar o foro por prerrogativa de função no STJ?

O fundamento: foro acompanha o cargo, não a pessoa

O foro por prerrogativa de função previsto no artigo 105, I, a, da Constituição é regra excepcional de competência ligada ao exercício atual do cargo, e não um atributo pessoal vitalício. Por isso, quando a autoridade se aposenta, ainda que compulsoriamente, desaparece a razão de ser da prerrogativa.

O STJ apoia-se na tese firmada pelo STF em repercussão geral no RE 549.560, segundo a qual o foro especial não se estende a magistrados aposentados, reiterada no julgamento da ADI 6.513, que confirmou o deslocamento da competência para o primeiro grau após a aposentadoria.

Consequências processuais

Cessada a competência do STJ, o processo é remetido ao juízo de primeiro grau, que passa a ser o competente para o processamento e julgamento do feito. A mudança atinge inclusive investigações e ações penais em curso no Tribunal no momento da aposentadoria.

Na prática, a autoridade aposentada responde perante a Justiça comum como qualquer cidadão. Questões sobre a validade de atos já praticados no Tribunal antes do deslocamento dependem das circunstâncias de cada processo, e os tribunais as examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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