Foro privilegiado vale para crime cometido depois de deixar o cargo?

O que a súmula delimita

O foro por prerrogativa de função existe em razão do cargo, não da pessoa. Por isso, a súmula deixa claro que a proteção não acompanha o ex-ocupante: encerrado definitivamente o exercício funcional, os crimes praticados a partir daí seguem a regra geral de competência, com julgamento pelo juízo de primeiro grau.

O ponto central é o marco temporal do crime. A súmula trata do delito cometido após a cessação definitiva do cargo, e não das situações em que o crime foi praticado durante o exercício da função, que envolvem outros critérios de definição de competência.

O que isso significa na prática

Em investigações contra ex-autoridades (ex-prefeitos, ex-deputados, ex-secretários), o primeiro passo é situar a data do fato: se posterior à saída definitiva do cargo, não há que se falar em foro especial, e o processo tramita na primeira instância.

Situações limítrofes, como crimes continuados ou fatos que se estendem no tempo, exigem análise casuística, e os tribunais examinam caso a caso quando o fato se consumou em relação ao período de exercício da função.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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