Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1186 do STJ fixou que a condição de gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. Assim, meninas e adolescentes vítimas nesse contexto são protegidas pela lei, que prevalece inclusive sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em caso de conflito.
A tese resolve a dúvida sobre qual regime protetivo aplicar quando a vítima de violência doméstica é menor de idade e do sexo feminino. Para o STJ, o fato de a vítima ser mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, é suficiente para incidir a Lei Maria da Penha, independentemente da idade.
O segundo ponto da tese trata do conflito de normas: quando as disposições da Lei Maria da Penha colidirem com as de estatutos específicos, como o ECA, prevalece a Lei Maria da Penha.
Na prática, meninas e adolescentes vítimas de violência praticada no ambiente doméstico ou familiar têm acesso aos mecanismos da Lei Maria da Penha, como as medidas protetivas de urgência, e os casos tramitam no regime processual dessa lei.
A tese pressupõe o contexto de violência doméstica e familiar, elemento que continua sendo verificado em cada situação concreta: os tribunais examinam caso a caso se o fato se insere nesse âmbito de proteção.
“1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.”
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