Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Segundo a OJ 134 do TST, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público em fotocópia não autenticada, desde que juntados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.360/96 e de suas reedições. A dispensa de autenticação, portanto, é um benefício reconhecido especificamente aos entes públicos a partir desse marco normativo.
A orientação beneficia especificamente as pessoas jurídicas de direito público, como União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas. Para elas, a fotocópia juntada aos autos vale como prova mesmo sem o carimbo de autenticação, o que elimina uma formalidade que antes podia levar à desconsideração do documento.
O marco temporal é relevante: a validade está condicionada a que a apresentação tenha ocorrido depois da edição da Medida Provisória 1.360/96 e de suas reedições, que instituíram esse tratamento diferenciado.
A parte que litiga contra um ente público não consegue, em regra, afastar um documento apenas com o argumento formal da falta de autenticação da cópia. A discussão útil passa a ser sobre o conteúdo do documento, e não sobre a formalidade da reprodução.
Eventual alegação de falsidade ou de divergência com o original segue possível, mas deve ser demonstrada concretamente, e os tribunais examinam essas impugnações caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema " EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE INDEVID…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 23/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS “IN ITINERE”. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. 2. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEM…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, acerca da validade de contrato celebrado entre a reclamante e a Unid…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 20/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE JURIDICA CONTIDA NO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Mantém-se a decisão Agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, de fato, o Regional, ao aplicar a tese do Tema 1.046 para a hipótese do fracionamento do intervalo intrajornada…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 19/08/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à validade do contrato…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O RECLAMANTE E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE/CAIXA ESCOLAR. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a validade da contratação com as instituições denominadas de ‘Caixa Escolar’ e com as Unidades Descentralizadas de Execução da Educação – UDE, porquanto ambas possuem natureza de pessoa …
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.