Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A tese da OJ 158 do TST aqui indicada não trata de litigância de má-fé: ela apenas reconhece a validade do DARF eletrônico para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, conforme a IN-SRF 162/1988. A aplicação de multa quando o acordo é anulado por colusão depende do exame das condutas processuais em cada processo.
O texto consolidado nessa orientação jurisprudencial trata de comprovação de custas processuais: o chamado DARF eletrônico, emitido conforme a Instrução Normativa SRF 162, de 04.11.1988, é documento válido para demonstrar o recolhimento de custas pelas entidades da administração pública federal.
Na prática, isso impede que o recurso do ente federal seja considerado deserto apenas porque o comprovante de custas foi emitido nesse formato eletrônico.
A pergunta sobre a multa por litigância de má-fé quando o acordo é anulado por colusão entre as partes não é respondida por essa tese. Em regra, a caracterização da má-fé processual e a fixação de sanções dependem da comprovação da conduta desleal e da análise das circunstâncias concretas, o que os tribunais examinam caso a caso.
Para essa discussão, o mais indicado é pesquisar a jurisprudência específica sobre colusão e simulação de lide, inclusive nas decisões recentes listadas abaixo.
“A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 12/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – PAGAMENTOS A TÍTULO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E COTAS UTILIDADES. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao examinar a prova dos autos, assentou que as parcelas pagas sob as rubricas IBRATI (propriedade intelectual) e "art. 458, § 2.º da CLT" (cotas utilidades) não guardavam correspondência com a realidade contratual, mas, ao contrário, cons…
7ª Turma · Rel. EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 11/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEZENAS DE EMPREGADOS. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MEDIDA TERATOLÓGICA. O ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva, tem previsão le…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 13/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/1973, em face de decisão proferida na reclamação trabalhista nº 000100-67.2015.5.02.0086, que homologou acordo. A rescisão da coisa julgada em razão da colusão pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes que maliciosamente se unem …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. LIDE SIMULADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso d…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 27/05/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL À PRÓPRIA EMPRESA CELEBRANTE DO ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. O efeito translativo inerente ao recurso ordinário impõe a esta instância recursal o reexame das matérias de ordem pública, a exemplo dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que a matéria não tenha sid…
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