Franqueadora que faz locações corporate fleet viola a cláusula de exclusividade do franqueado?

Por que a exclusividade alcança o corporate fleet

A franquia é contrato de execução continuada fundado na colaboração e na confiança entre as partes: o franqueador cede marca, know-how e métodos, e o franqueado assume a ponta da atividade empresarial. Nesse arranjo, a obrigação de não concorrer indevidamente com o franqueado é considerada essencial, e a boa-fé objetiva dos arts. 113 e 422 do Código Civil impede que o franqueador abuse de direitos contratuais.

No caso analisado, a franqueadora criou a modalidade corporate fleet (terceirização de frota) e passou a realizar locações que, na leitura do STJ, invadiam a exclusividade do franqueado. A Corte concluiu que a cláusula de exclusividade deve ser interpretada de forma a preservar seu alcance, abrangendo também esse tipo de operação.

Consequências do descumprimento pela franqueadora

Diante do inadimplemento de obrigação essencial pela franqueadora, o franqueado pode escolher entre a resolução do contrato ou sua manutenção, em ambos os casos com indenização das perdas e danos, na forma do art. 475 do Código Civil. No precedente, o franqueado optou por manter a relação e preservar a exclusividade, com reparação dos prejuízos.

O julgado também qualificou como abusiva a denúncia do contrato usada não para encerrar a relação duradoura, mas para esvaziar os efeitos de decisão judicial antecipatória. A franqueadora que pretende resolver o contrato por culpa do franqueado precisa demonstrar esse inadimplemento em juízo, e não apenas notificar e denunciar imotivadamente.

O que isso significa na prática

Franqueados com cláusula de exclusividade territorial têm respaldo para questionar canais de venda ou locação criados pela franqueadora que capturem clientela em sua área. A configuração da violação, porém, depende dos termos de cada contrato e das provas, e os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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