Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O crédito é quirografário. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a sub-rogação não transforma o Fundo Garantidor de Créditos em credor subordinado ou subquirografário na falência de instituição financeira: o FGC assume exatamente a posição dos credores originários que indenizou, em igualdade de condições com os demais quirografários.
A tentativa de rebaixar o crédito do FGC partia da premissa de que o fundo teria administrado a instituição durante o regime de administração especial temporária (RAET), o que atrairia a subordinação prevista na Lei de Falências para créditos de administradores. O STJ afastou essa leitura: a atuação do FGC no RAET segue diretrizes do Banco Central e configura múnus público voltado à estabilidade do sistema financeiro, distinta da administração ordinária exercida por controladores.
Também não se aplica o art. 351 do Código Civil para criar uma subclasse de quirografários. Para a Corte, essa aplicação em contexto falimentar não tem suporte legal e distorce a par conditio creditorum, princípio que exige tratamento paritário entre credores da mesma classe.
Quando o FGC paga os depositantes de um banco em crise, ele se sub-roga nos créditos deles. A lógica da sub-rogação é justamente manter o status do crédito original: se os créditos dos depositantes eram quirografários, o FGC herda essa mesma posição, sem rebaixamento na ordem de pagamento.
O STJ destacou que classificar o FGC como subquirografário comprometeria sua capacidade de honrar a proteção ao sistema financeiro em outras crises. Na prática, o fundo concorre com os demais quirografários em igualdade de condições no concurso de credores, e o direito falimentar deve ser interpretado restritivamente para preservar a hierarquia legal de créditos.
“Na falência, a sub-rogação não confere ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC o status de credor subordinado ou subquirografário, mas o de credor quirografário, o qual ocupa a posição de seus antecessores em igualdade de condições.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
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