Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. A Súmula 567 do STJ estabelece que a existência de monitoramento eletrônico ou de segurança dentro do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o crime de furto. A vigilância reduz o risco, mas não elimina por completo a chance de consumação do delito.
O crime impossível ocorre quando o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto absolutamente impróprio, de modo que o delito jamais poderia se consumar. A defesa costumava sustentar que câmeras e seguranças em lojas tornariam o furto impossível, já que o agente seria sempre flagrado.
O STJ rejeitou a tese: sistemas de vigilância diminuem, mas não anulam, a possibilidade de êxito da subtração. Há inúmeras situações em que o agente escapa mesmo monitorado, o que demonstra que o meio não é absolutamente ineficaz.
A expressão por si só é importante: a súmula não afasta a análise das circunstâncias concretas. Situações excepcionais em que a consumação era verdadeiramente inviável desde o início podem receber tratamento diverso, o que os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, quem é surpreendido furtando em loja vigiada responde, em regra, por tentativa de furto ou por furto consumado, conforme o momento da abordagem, e não é absolvido apenas pela existência de câmeras ou seguranças.
“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)”
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j. 02/06/2026
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